A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aplicou multa de R$ 100 mil à empresa Chibatão Navegação e Comércio LTDA., o maior porto privatizado do Estado, por não se regularizar junto à autarquia quando intimado, em 2009, por meio do processo nº 50300.002024, ignorando, assim, o artigo 16, inciso XV, da resolução nº 1555/2009. O prazo para o pagamento é de 30 dias, a contar da publicação, ou seja: 27 de setembro, se considerados apenas dias úteis.
O incido estabelece multa de até R$ 300 mil por esse tipo de irregularidades. Segundo a resolução 2.197, de 18 de agosto deste ano, publicada na edição desta segunda-feira (22/08), do Diário Oficial da União (DOU), o diretor-geral da Antaq, Fernando Antônio Brito Fialho, ressalta que a decisão foi deliberada pela Diretoria Colegiada do órgão, durante a 298ª reunião ordinária, realizada em 28 de julho.
O chefe da unidade da Antaq em Manaus, Aglair Carvalho, informou que a publicação da multa ocorre após o prazo aberto para recurso e destacou que, caso o porto não efetue o pagamento em 30 dias, entrará na Dívida Ativa da União (composta pelos créditos dessa esfera, tanto de natureza tributária quanto não-tributária), ficando impedido de expedir, por exemplo, certidão negativa.“Nesse caso, a cobrança será feita por via judicial pela própria União”, disse.
Em outubro do ano passado, um deslizamento ocorrido no terminal portuário deixou desaparecidos e causou prejuízos às empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM), o qual aguardava a chegada de insumos armazenados no local. O processo foi arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual.
