Legislação emperra investimentos de R$ 6 bi em portos (Centronave citado na matéria) – O Estado de S. Paulo – 18/07/2011

Investidores e representantes do setor reclamam do aumento de normas restritivas ao capital privado

A principal justificativa dos investidores para o descompasso entre oferta e demanda nos portos brasileiros são os entraves na legislação. Desde o ano passado, os investidores que pretendem construir terminais portuários de uso privativo têm de comprovar que o empreendimento vai movimentar carga própria e não carga de terceiros.

Quase todos os portos que estão em construção no País foram projetados antes da atual regra (Decreto 6620), como é o caso da Embraport, da Brasil Terminais Portuários (BTP) e os portos do empresário Eike Batista. Navegantes e Itapoá, em Santa Catarina, também escaparam das restrições. A partir da publicação da regra, os projetos foram engavetados.

Mas esse não é o único problema que aflige os investidores. O governo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) decidiram inovar em algumas medidas e regras, que estão represando um investimento de R$ 6 bilhões, afirma o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli.

Uma delas veio a público no início deste ano, quando o governo federal decidiu ressuscitar um decreto-lei de 1946 para iniciar a cobrança de uma taxa pelo uso do espelho d”água em portos, marinas, estaleiros e plataformas. A medida, prevista na Portaria 24 não só vai na contramão das reivindicações de redução da carga tributária como também diminui a competitividade do produto nacional, uma vez que aumenta o custo do frete.

Segundo Manteli, os entraves criados pelo governo não param por aí. Outra inovação que tem deixado os investidores em compasso de espera é a exigência do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), nos moldes da Resolução nº 1.642, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Um terminal que faça hoje um pedido para ampliação de área ou reforma e melhoria do complexo precisa apresentar o mesmo estudo de viabilidade econômica que um novo arrendatário ou novo investidor.

O ponto mais crítico dessa medida é o item que limita a taxa interna de retorno do negócio. Manteli explica que essa regra foi estabelecida originalmente para novos empreendimentos, mas agora está sendo adotada também para ampliações e reformas. “O governo precisa permitir que a iniciativa privada tome seu espaço no setor. Hoje as regras não são atraentes, elas afugentam o investidor”, diz o presidente do Centro Nacional de Navegação (Centronave), Elias Gedeon.

Mesma reclamação faz o consultor da Porto Assessoria, Nelson Carlini, ex-presidente da CMA CGM: “Há uma resistência grande em relação ao aumento do investimento privado. Precisamos reduzir as restrições.”

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