Governo regulamenta arbitragem no setor de transportes e logística

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz decreto sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O texto revoga decreto de 2015, que instituía a modalidade apenas no setor portuário.

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