22/07/2013 - Efeitos da lei dos portos - Monitor Mercantil

Por Sergio Barreto Motta

O Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) fez protesto formal, ante a Secretaria Especial de Portos (SEP), diante da invasão, dia 11 último, do navio Maersk La Paz, no terminal da Embraport, em Santos (SP). Segundo a entidade, houve vandalismo e ameaça à integridade física da tripulação no navio, que é registrado em Hong Kong e, portanto, território chinês. Para a entidade, a iniciativa extrapola ao caráter exclusivamente trabalhista e pode ter tido o objetivo de dificultar a entrada em operação do referido terminal. A nota acentua: “O ato contraria o espírito e a letra da nova Lei dos Portos (Lei 12.815), cujo objetivo é atrair investimentos que venham a modernizar o setor portuário”. A entidade age corretamente, ao defender sua associada Maersk, e, do mesmo modo, o terminal Embraport deveria ter plena liberdade para operar. Embora não se possa perdoar vandalismo e invasão de propriedade privada, a responsabilidade é do Governo Federal, que impôs a nova lei ao país, sem debate. A Medida Provisória – de número 595 – foi tão ruim que recebeu 645 emendas, sendo que o relator – da base governista – aceitou 150 emendas, o que, todos sabem, torna o texto sem pé nem cabeça. Em seguida, houve acusações de corrupção na Câmara – feitas por deputado da base aliada – e, no Senado, o texto foi aprovado em uma tarde, sem análise séria. Reza a nova lei que os atuais terminais são obrigados a usar pessoal sindicalizado – em grau ainda superior ao anteriormente imposto – enquanto novos terminais, como a Embraport, podem contratar quem quiser, no mercado. O governo criou dois pesos e duas medidas e os efeitos dessa aberração estão aparecendo.




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